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Os Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies do CEIS que indicam a forma como são recolhidos e utilizados os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador.
Ao aceder aos Termos e Condições em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa entidade e reconhece que o CEIS não é obrigado a reconhecer, não valida e não validará tais poderes de representação.
O Utilizador deve utilizar a CEIS MOOC e os seus conteúdos de forma diligente, de acordo com os Termos e Condições e em conformidade com a Lei.
O CEIS reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso à CEIS MOOC e/ou aos serviços nela contidos, em qualquer altura e sem aviso prévio, a qualquer Utilizador que não cumpra o disposto nos Termos e Condições.
Modificação dos Termos e Condições
O CEIS, enquanto entidade responsável pela CEIS MOOC, reserva-se o direito, em exclusivo, de modificar ou substituir, a qualquer momento, o disposto nos Termos e Condições.
Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador mediante publicação na CEIS MOOC.
O uso continuado da CEIS MOOC após a publicação de quaisquer alterações aos Termos e Condições constitui uma aceitação dessas alterações.
Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos referidos anteriormente, deverá encerrar o seu registo na CEIS MOOC.
O CEIS não garante que a CEIS MOOC esteja sempre disponível uma vez que podem existir problemas de hardware, software ou ser necessária a sua manutenção, podendo resultar em interrupções, atrasos ou erros.
O Utilizador declara que concorda que o CEIS não tem qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela sua incapacidade de aceder ou utilizar a CEIS MOOC, durante qualquer período de inatividade ou descontinuidade.
Regras de Utilização da CEIS MOOC
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta da CEIS MOOC, de acordo com a legislação aplicável e com o disposto nos Termos e Condições, bem como com outras condições, regulamentos e instruções que lhe possam ser aplicáveis.
O acesso à CEIS MOOC para fins ilícitos ou não autorizados não é permitido e, consequentemente, será da responsabilidade do Utilizador. Em particular, mas não exclusivamente, é proibido:
- utilizar o conteúdo da CEIS MOOC para fins contrários à lei, à boa-fé, à moral e à ordem pública;
- utilizar a CEIS MOOC de forma a poder causar danos ou alterações no funcionamento dos equipamentos e servidores do CEIS ou de terceiros;
- utilizar a CEIS MOOC para instalar ou transmitir qualquer vírus ou outros programas nocivos;
- violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou de autenticação da CEIS MOOC ou de qualquer rede ligada a que a CEIS MOOC esteja conectada, ou as medidas de segurança ou de proteção inerentes aos conteúdos disponibilizados na CEIS MOOC.
O Utilizador pode aceder, consultar, visualizar, pesquisar, descarregar e imprimir qualquer texto disponibilizado na CEIS MOOC, desde que o faça no exercício da atividade que desenvolve na instituição aderente e para seu uso pessoal ou de outros Utilizadores autorizados.
É expressamente vedada a impressão, descarregamento ou qualquer forma de reprodução ou transmissão de textos disponibilizados na CEIS MOOC que vise o seu fornecimento, a qualquer título, a pessoas ou entidades que não sejam Utilizadores registados na CEIS MOOC.
Aquando da inscrição num curso, o Utilizador compromete-se a completar todos os testes e trabalhos do curso sem ajudas, a não ser quando é expressamente permitido fazer trabalhos ou tarefas em colaboração bem como a não desenvolver atividades que levem a melhorar os seus resultados de forma ilícita, ou a melhorar ou prejudicar os resultados de outrem e a não publicar respostas de testes ou tarefas usadas para avaliar os Utilizadores.
O Utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infração aos comandos aplicáveis.
A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada na CEIS MOOC, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática, são proibidos e puníveis nos termos da lei.
O incumprimento de qualquer um dos pontos acima referidos, por parte do Utilizador, pode levar à adoção pelo CEIS de quaisquer medidas adequadas protegidas por lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações.
Aquando da exigência da realização de trabalhos ou tarefas em colaboração, na eventualidade de ser detetado algum ato violador dos Termos e Condições ou de outras condições, regulamentos e instruções aplicáveis aos Utilizadores, o CEIS, entre outras ações, poderá:
- atribuir valor zero ou zero créditos ao trabalho;
- retirar ou cancelar certificados já atribuídos;
- excluir um curso ou formação;
- bloquear o acesso à Plataforma CEIS MOOC.
Não haverá lugar ao reembolso de valores já recebidos em caso de comportamento ilícito.
As violações serão aferidas e determinadas pela equipa CEIS MOOC. Os infratores serão notificados da infração e das medidas eventualmente aplicadas.
Se o Utilizador encontrar alguma informação ou conteúdo na CEIS MOOC que possa ser inapropriado, contrário à regulamentação em vigor, deve informar imediatamente o CEIS através dos contactos indicados nos presentes Termos e Condições.
Representações dos Utilizadores
Ao utilizar a CEIS MOOC, o Utilizador declara e garante que:
- todas as informações de registo que submeter serão verdadeiras, exatas, atuais e completas;
- manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente essas informações de registo, conforme necessário;
- tem capacidade legal e concorda em cumprir o disposto nos Termos e Condições;
- não utilizará a CEIS MOOC para qualquer fim ilegal ou não autorizado.
Se o Utilizador fornecer informações falsas, inexatas, não atualizadas ou incompletas, o CEIS reserva-se o direito de suspender ou terminar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização atual ou futura da CEIS MOOC (ou de qualquer parte do mesmo).
Registo do Utilizador
Para utilização da CEIS MOOC, poderá ser pedido ao Utilizador que efetue o registo.
O Utilizador registado é responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe.
O pedido de registo do Utilizador na CEIS MOOC será efetuado online, mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito.
Para efeitos do registo na CEIS MOOC, o Utilizador compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, obrigando-se a mantê-la atualizada em cada momento.
No momento do pedido de registo, compete a cada Utilizador, definir o nome que será utilizado para o identificar na CEIS MOOC (doravante designado por “Nome de Utilizador”), a palavra-chave doravante designada por “Palavra-Chave”) e o e-mail para a confirmação da Palavra-Chave e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
O CEIS reserva-se o direito de remover, reclamar ou alterar um Nome de Utilizador selecionado por este se determinar, com base no Código de Ética e Conduta do CEIS, que esse Nome de Utilizador é inadequado, obsceno ou censurável.
A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo na CEIS MOOC, reservando-se o CEIS o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efetuados.
O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através do seu Nome de Utilizador e Palavra-Chave, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Nome de Utilizador e Palavra-Chave definidos pelo Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo o CEIS qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
O Utilizador compromete-se a guardar em segredo e não divulgar a sua Palavra-Chave de registo na CEIS MOOC por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem assim como a alterar a palavra-chave com regularidade, cumprindo os requisitos de segurança implementados, nomeadamente:
- A palavra-passe deve ser complexa. A sua composição deverá conter os seguintes conjuntos de caracteres: letras minúsculas (a…z), letras maiúsculas (A…Z), números (0…9) e caracteres especiais (~ ! @ # $ % ^ & * ( ) _ + | ` – = \ { } [ ] : “ ; ‘ < > ? , . /).
- Poderá, em alternativa, ser constituída por frases ou excertos de texto longo conhecidos pelo Utilizador, sem o caracter de «espaço».
O Utilizador notificará imediatamente o CEIS no caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar a respetiva Palavra-Chave de acordo com o acima disposto.
Links
A CEIS MOOC pode conter links para páginas de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para fins informativos e de mais fácil acesso pelo Utilizador. A existência dos referidos links não significa que o CEIS tenha controlo do conteúdo dessas páginas. O CEIS não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas páginas nem verifica, ainda, se o referido conteúdo se encontra livre de quaisquer vírus ou outros fatores que possam causar danos ao Utilizador.
É, pois, responsabilidade do Utilizador realizar os processos de verificação necessários antes de decidir aceder a estes ou não. Neste sentido, o CEIS não é responsável por qualquer dano ou perda, que advenha do seu acesso.
Os Utilizadores que pretendem estabelecer um link entre um website da sua titularidade e a CEIS MOOC, poderão fazê-lo mediante pedido à CEIS e desde que o referido website não contenha qualquer informação ou conteúdo que possa ser ilícito ou contrário à moral, à ordem pública e à conduta ética geralmente aceite.
Disponibilidade e Responsabilidade
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Emissão de certificados
Nos cursos em acesso aberto disponíveis na CEIS MOOC, qualquer Utilizador que se inscreva nos mesmos poderá requerer a emissão de certificados referentes à conclusão dos cursos.
Para mais informações sobre a emissão de certificados, os Utilizadores deverão contactar a equipa CEIS MOOC mediante os contactos disponibilizados nos presentes Termos e Condições.
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Todos os conteúdos da CEIS MOOC (tais como texto, fotografias, gráficos, imagens, tecnologia, software, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, design gráfico, código fonte, etc.), estão protegidos pelas leis aplicáveis.
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